No microssistema de tutela coletiva, a questão da coisa julgada apresenta regime peculiar. Conforme a jurisprudência do STJ e do STF, quando há sentença de improcedência em ação civil pública que tute

Question

No microssistema de tutela coletiva, a questão da coisa julgada apresenta regime peculiar. Conforme a jurisprudência do STJ e do STF, quando há sentença de improcedência em ação civil pública que tutela direitos difusos, qual é o efeito da coisa julgada formada?

Accepted Answer

A coisa julgada é erga omnes e ultra partes para a sentença favorável, mas em caso de improcedência, funciona apenas como res judicata impedindo a reedição com os mesmos autores e réu.

Answer

A coisa julgada é ultra partes e erga omnes, impedindo qualquer discussão futura sobre aquele direito difuso, até mesmo por novos legitimados.

Answer

Não há formação de coisa julgada em sentença improcedente que tutela direitos difusos, permitindo-se reedição da demanda com novos fundamentos.

Answer

A coisa julgada opera apenas inter partes, não vinculando outros legitimados extraordinários que desejem discutir o mesmo direito difuso.

Answer

A coisa julgada em improcedência de direitos difusos é relativa, vinculando apenas os legitimados que participaram do processo.

Questão 17319 — Direitos Difusos e Coletivos

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