No microssistema de tutela coletiva brasileiro, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelecem um sistema integrado de proteção. Qua

Question

No microssistema de tutela coletiva brasileiro, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelecem um sistema integrado de proteção. Qual das seguintes afirmações está correta quanto à aplicação subsidiária dessas normas?

Accepted Answer

As normas do CDC se aplicam subsidiariamente à ACP, e o CPC/2015 aplica-se subsidiariamente a ambas, criando uma hierarquia normativa que integra o microssistema.

Answer

O CPC/2015 se aplica subsidiariamente à ação civil pública apenas quando se tratar de direitos individuais homogêneos.

Answer

A Lei de Ação Popular revoga parcialmente a aplicação das regras processuais da ACP em matéria de competência.

Answer

O microssistema não comporta aplicação subsidiária de normas externas, devendo cada lei ser interpretada isoladamente.

Answer

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) é parte integrante do microssistema de tutela coletiva.

Questão 17317 — Direitos Difusos e Coletivos

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