No ordenamento jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por diversos mecanismos. Dentre os mecanismos não parlamentares de controle de constitucionalidade, a Ação Diret

Question

No ordenamento jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por diversos mecanismos. Dentre os mecanismos não parlamentares de controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), são exemplos de controle concentrado. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental do controle difuso de constitucionalidade, que também se configura como um mecanismo não parlamentar.

Accepted Answer

O controle difuso possui natureza incidental, sendo argüido em qualquer processo judicial onde a aplicação de uma norma seja questionada quanto à sua conformidade com a Constituição, e a decisão tem, em regra, efeito inter partes (entre as partes).

Answer

O controle difuso é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário em casos concretos, por qualquer juiz ou tribunal, e a decisão proferida tem efeito erga omnes (para todos).

Answer

Apenas os Tribunais de Justiça dos Estados e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem exercer o controle difuso de constitucionalidade.

Answer

No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo faz com que esta seja imediatamente suspensa de sua vigência por todo o território nacional.

Answer

O controle difuso, diferentemente do concentrado, não permite a intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.

Questão 29942 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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