A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diversos princípios e normas que visam garantir a legalidade, a impessoalidade, a moral

Question

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diversos princípios e normas que visam garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência dos atos administrativos. Dentre os mecanismos de controle não parlamentar que se manifestam no âmbito administrativo, a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) como consultora jurídica e defensora judicial da União, intervindo em processos que envolvam o interesse público e a legalidade dos atos da Administração, é de suma importância. Em relação ao controle de legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa que representa corretamente um dos pilares desse controle exercido internamente na Administração Pública.

Accepted Answer

A autotutela administrativa, prevista na Súmula 346 do STF e na Súmula 473 do STF, permite que a própria Administração Pública anule seus atos ilegais e revogue aqueles inconvenientes ou inoportunos, garantindo o princípio da legalidade.

Answer

O controle de legalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de auditorias e fiscalizações.

Answer

O controle de legalidade, no âmbito administrativo, é um poder discricionário da Administração, podendo ser exercido ou não a critério do gestor público.

Answer

A impossibilidade de a Administração Pública rever seus próprios atos visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas.

Answer

O controle de legalidade é exercido de forma externa pela Corregedoria do órgão, que não possui poder para anular ou rever atos já praticados.

Questão 29943 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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