No procedimento de edição de súmula vinculante previsto na Lei nº 11.417/2006, qual é o papel exercido pela Procuradoria-Geral da República, quando não é ela mesma a proponente?

Question

Accepted Answer

Manifestar-se sobre a proposta em prazo não inferior a quinze dias úteis, posição que é meramente consultiva

Answer

Manifestar-se sobre a proposta em prazo não inferior a quinze dias úteis, posição que é vinculante para o Supremo Tribunal Federal

Answer

Determinar o arquivamento imediato da proposta caso entenda ser contrária aos interesses da União

Answer

Exercer o voto de minerva quando o Plenário do Supremo estiver dividido igualmente

Answer

Sugerir reformas ao texto proposto, mas sem caráter obrigatório para o Supremo Tribunal Federal

Questão 17214 — Direito Processual Civil

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