No processo legislativo ordinário brasileiro, a apresentação de emendas por deputados federais durante a discussão de um projeto de lei está sujeita a formalidades específicas. De acordo com a Constit

Question

No processo legislativo ordinário brasileiro, a apresentação de emendas por deputados federais durante a discussão de um projeto de lei está sujeita a formalidades específicas. De acordo com a Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, qual das seguintes afirmações sobre essas formalidades está CORRETA?

Accepted Answer

As emendas devem ser apresentadas por escrito e distribuídas aos demais membros com antecedência mínima, observando-se os prazos regimental e constitucional.

Answer

As emendas podem ser apresentadas verbalmente, desde que registradas em ata pela Presidência da Casa.

Answer

Não há necessidade de formalidades específicas para apresentação de emendas, podendo ser feitas a qualquer momento durante a votação.

Answer

As emendas apresentadas oralmente pela Presidência da Casa dispensam qualquer formalidade documental.

Answer

As formalidades para emendas variam conforme o partido político do proponente, sem regulamentação uniforme.

Questão 19074 — Direito Constitucional

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