Questão 17961 — Direito Constitucional

Resposta: D

Conforme o artigo 166, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual só podem ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e quando indicarem os recursos necessários, admitindo-se que sejam provenientes de anulação de despesa da mesma espécie. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça esse princípio ao estabelecer critérios rigorosos para a execução orçamentária. A alternativa D reflete corretamente essa norma constitucional e fiscal. A alternativa C é incorreta porque a CF não veda déficit orçamentário. A alternativa A é incorreta porque a LOA não cria direitos. A alternativa B é incorreta quanto aos percentuais específicos. A alternativa E é incorreta porque não há limite constitucional rígido para serviço da dívida.