Questão 17960 — Direito Constitucional

Resposta: E

O artigo 150, parágrafo 2º, da Constituição Federal estabelece que é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. O artigo 155, parágrafo 2º, XII, da CF, por sua vez, autoriza que os Estados concedam isenções do ICMS, mas exige aprovação unânime dos Estados e do Distrito Federal, representados nas respectivas assembleias legislativas. A alternativa E viola esse princípio porque uma isenção estadual unilateral de ICMS fere a uniformidade geográfica da tributação, já que beneficia contribuintes em um Estado em detrimento de outros. As demais alternativas representam diferenciações legais constitucionalmente permitidas (desenvolvimento regional, essencialidade, atividade estatal específica).