No Processo Penal Militar, a figura das partes é essencial para a dinâmica processual, compreendendo o titular da ação penal e o acusado. Acerca da legitimidade e capacidade dessas partes, assinale a

Question

No Processo Penal Militar, a figura das partes é essencial para a dinâmica processual, compreendendo o titular da ação penal e o acusado. Acerca da legitimidade e capacidade dessas partes, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O acusado em processo penal militar tem o direito de ser interrogado pelo juiz em língua nacional, mesmo que não a domine fluentemente, desde que lhe seja garantida a presença de um intérprete.

Answer

O Ministério Público Militar é o titular exclusivo da ação penal militar, não cabendo ao ofendido ou a qualquer outra pessoa iniciar a persecução penal em crimes militares.

Answer

A capacidade processual do militar se inicia com o nascimento e cessa com a morte, sendo a idade militar um marco para a capacidade de responder por crimes militares.

Answer

O Querelante, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, pode atuar como parte no processo penal militar, integrando o polo ativo quando o Ministério Público não o fizer.

Answer

A defesa técnica no processo penal militar é indispensável, devendo ser exercida por advogado legalmente habilitado ou, na sua falta, por defensor público militar.

Questão 23676 — Direito Processual Penal Militar

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