No que concerne à aplicação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra geral de competência para o julgamento de crimes militares.

Question

Accepted Answer

A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar, cometidos por militares das Forças Armadas em serviço ativo.

Answer

A competência para o julgamento de crimes militares é privativa da Justiça Federal, independentemente da natureza do agente ou do crime.

Answer

Os juízes estaduais são sempre competentes para julgar os crimes militares, garantindo a uniformidade da jurisdição penal no território nacional.

Answer

A competência para julgar crimes militares em tempo de paz é definida exclusivamente pela natureza do bem jurídico tutelado, afastando a importância da qualidade do sujeito ativo.

Answer

Os crimes militares cometidos por militares das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares estaduais são julgados pela Justiça Comum Estadual, em razão da natureza de força auxiliar do Exército Brasileiro.

Questão 23602 — Direito Processual Penal Militar

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