No que concerne à Cláusula I do Convênio ICMS nº 110/2008, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, assinale a a

Question

No que concerne à Cláusula I do Convênio ICMS nº 110/2008, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, assinale a alternativa que melhor descreve sua finalidade principal.

Accepted Answer

Definir a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, considerando a média de preços praticada no mercado.

Answer

Estabelecer as alíquotas internas de ICMS aplicáveis aos combustíveis e lubrificantes em cada unidade federada, garantindo a uniformidade nacional.

Answer

Regular a aplicação da substituição tributária para trás (reverso) nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, a fim de evitar a evasão fiscal.

Answer

Determinar a responsabilidade de recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de combustíveis e lubrificantes para o estabelecimento importador.

Answer

Estabelecer a sistemática de tributação em cascata para as operações com combustíveis e lubrificantes, antes da adoção da substituição tributária.

Questão 21711 — Legislação Tributária Estadual

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