A Cláusula I do Convênio ICMS nº 110/2008, que regulamenta a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, estabelece diretrizes para a formação da base de cálculo do imposto

Question

A Cláusula I do Convênio ICMS nº 110/2008, que regulamenta a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, estabelece diretrizes para a formação da base de cálculo do imposto. Em relação aos preços a serem considerados, qual critério é predominante para a definição da base de cálculo, conforme o referido convênio?

Accepted Answer

A média ponderada dos preços de revenda ao consumidor final, apurada por levantamento de mercado.

Answer

O preço de revenda do produto praticado pelo último estabelecimento contribuinte da cadeia.

Answer

O valor da nota fiscal de entrada, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido pelo Estado.

Answer

O preço fixado unilateralmente pela Secretaria da Fazenda do Estado destinatário, sem consulta ao mercado.

Answer

O valor acordado entre o substituto tributário e o substituído, desde que devidamente homologado pelo Fisco.

Questão 21712 — Legislação Tributária Estadual

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