Questão 23601 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: E

A alternativa E está correta ao afirmar a ilegalidade do flagrante preparado. Neste tipo de flagrante, a ação delituosa é induzida ou provocada por quem tem o dever de impedi-la, o que invalida a prisão. As demais alternativas contêm erros: A (legítima defesa não configura flagrante típico); B (o relaxamento é ato judicial); C (a prisão em flagrante não é inominada e sua decretação de ofício por juiz militar nesse contexto não é a regra geral); D (o prazo para remessa do auto é de 24 horas, mas a apreciação é judicial, não limitada ao relaxamento ou conversão em preventiva de forma exclusiva).