O Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece normas específicas para a prisão em flagrante. Em relação a esse instituto, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Accepted Answer

A prisão em flagrante de militar da ativa, mesmo que em serviço, deve ser comunicada imediatamente ao Juiz Auditor da respectiva Circunscrição Judiciária Militar e ao Comandante da Unidade a que pertencer o preso.

Answer

O militar que se deparar com a prática de crime militar, e tiver fundadas razões para crer que o agente é o autor do delito, poderá prendê-lo em flagrante, lavrando-se o respectivo auto na presença de duas testemunhas.

Answer

A ausência de comunicação imediata da prisão em flagrante ao Juiz Auditor Militar, no prazo legal, ensejará o relaxamento automático da prisão, independentemente de qualquer outro vício processual.

Answer

Caso o militar preso em flagrante não possua defensor, a autoridade militar deverá nomear, de ofício, um defensor público militar para acompanhá-lo nos atos subsequentes.

Answer

A prisão em flagrante, quando realizada por autoridade militar, dispensa a presença de testemunhas no ato da lavratura do auto, bastando o depoimento posterior delas.

Questão 23600 — Direito Processual Penal Militar

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