No que concerne à tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados, o Regimento Interno prevê diferentes tipos de tramitação. Considere as seguintes afirmações sobre o rito ordinário e o rito sum

Question

No que concerne à tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados, o Regimento Interno prevê diferentes tipos de tramitação. Considere as seguintes afirmações sobre o rito ordinário e o rito sumário:

Accepted Answer

I. O rito ordinário é a regra geral, com deliberação em duas votações após pareceres das comissões pertinentes. II. O rito sumário é aplicável a projetos de lei de iniciativa do Presidente da República que dispensem pareceres de comissões.

Answer

I. O rito ordinário é aplicado a todos os projetos de lei, enquanto o rito sumário destina-se a projetos de lei complementar. II. No rito sumário, a proposta é votada em turno único após parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Answer

I. O rito sumário é obrigatório para projetos de lei que envolvam matéria orçamentária. II. O rito ordinário prevê a análise sequencial pelas comissões temáticas antes da votação em plenário.

Answer

I. O rito sumário é restrito a projetos de lei que já foram aprovados pelo Senado Federal. II. No rito ordinário, o projeto é apreciado primeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação.

Answer

I. Ambos os ritos preveem a obrigatoriedade de votação em dois turnos. II. O rito sumário exige a aprovação unânime de todas as comissões para prosseguir para o plenário.

Questão 38088 — Conhecimentos Básicos

Comentários