Questão 38089 — Conhecimentos Básicos

Resposta: B

A alternativa B está correta. De acordo com o Art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e regulamentado no RICD (Art. 34), as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são criadas para apurar fato determinado e por prazo certo, não podendo exceder o período legislativo em que foram constituídas, salvo prorrogação deliberada pela Câmara. A alternativa A está incorreta pois a fiscalização é uma atribuição geral da Câmara, mas as Comissões Permanentes também analisam o mérito de projetos. A alternativa C está incorreta pois a designação dos membros é feita com base na proporcionalidade partidária, mediante indicação dos líderes. A alternativa D está incorreta pois a deliberação terminativa não se aplica a todas as matérias e pode haver recurso para o Plenário. A alternativa E está incorreta quanto ao número de apoiadores para a criação de uma Comissão Especial, que exige a assinatura de no mínimo um terço dos membros da Câmara (Art. 34, § 1º, RICD).