No que concerne ao conflito de leis no tempo em matéria civil, a regra geral para a aplicação da lei nova em relação às situações jurídicas já constituídas sob a lei anterior é a da irretroatividade.

Question

No que concerne ao conflito de leis no tempo em matéria civil, a regra geral para a aplicação da lei nova em relação às situações jurídicas já constituídas sob a lei anterior é a da irretroatividade. Contudo, existem exceções. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a lei nova, via de regra, retroage:

Accepted Answer

Os efeitos futuros de um contrato em curso, onde a lei nova dispõe sobre a matéria de ordem pública, como a redução de juros remuneratórios.

Answer

A validade de um negócio jurídico celebrado sob a égide de lei anterior, quando a lei nova estabelece requisitos mais rigorosos para a sua formação.

Answer

O reconhecimento de um direito adquirido a título oneroso, quando a lei nova restringe a sua possibilidade de exercício.

Answer

A extinção de uma obrigação que, segundo a lei anterior, já se encontrava prescrita, mas a lei nova revoga a prescrição.

Answer

A consumação de um ato jurídico perfeito, cujo reconhecimento legal era garantido pela norma anterior.

Questão 19770 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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