Em matéria penal, o princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica é uma garantia fundamental. Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

A lei que estabelece multa em valor inferior à lei anterior, para o mesmo crime, é considerada mais benéfica e deve retroagir para alcançar fatos pretéritos.

Answer

A lei penal excepcional, que só deixa de vigorar quando deixa de existir a situação excepcional que a determinou, retroage em benefício do réu.

Answer

A lei penal temporária, que é editada por prazo determinado, aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mas não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua entrada em vigor, mesmo que mais benéfica.

Answer

A lei penal mais benéfica, que revoga lei anterior mais grave, aplica-se aos fatos praticados sob a vigência da lei anterior, produzindo efeitos a partir da sua entrada em vigor, sem retroagir.

Answer

O princípio da ultratividade da lei mais benéfica aplica-se indistintamente a todas as leis penais, mesmo que sejam de natureza processual.

Questão 19771 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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