Questão 16559 — Legislação Penal Especial

Resposta: E

A afirmação I está incorreta, pois o perdão judicial ou a redução da pena dependem da efetiva produção de um resultado útil pela colaboração (Art. 4º, §1º), e não 'ainda que não resulte'. A afirmação II está correta, conforme o Art. 6º da Lei nº 12.850/2013, que detalha os requisitos formais do acordo. A afirmação III está incorreta, pois o juiz pode recusar homologação ou adequar o acordo quanto aos requisitos, mas não pode fazê-lo quanto aos termos do direito premial (Art. 4º, §8º). A afirmação IV está incorreta, pois, em caso de retratação, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor (Art. 4º, §10). Assim, apenas a afirmação II está correta.