Questão 16335 — Direito Processual Penal

Resposta: A

A alternativa A está correta. A deportação é uma medida administrativa de retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular do território nacional, conforme os artigos 47 e seguintes da Lei nº 13.445/2017. Não possui caráter punitivo, mas sim regularizador da situação migratória. As demais alternativas estão incorretas, pois: B - A deportação não se aplica a brasileiros natos, conforme o Art. 4º, I, da Lei nº 13.445/2017. C - A decisão de deportação é administrativa, não exigindo processo judicial prévio, embora o devido processo legal e o contraditório sejam assegurados no âmbito administrativo. D - A deportação não é uma forma de cooperação jurídica internacional; é uma medida soberana do Estado para regularizar sua fronteira e a permanência de estrangeiros. E - O impedimento de reingresso ao país por um período mínimo de 10 anos é característica da expulsão (Art. 60 da Lei nº 13.445/2017), e não da deportação. Para a deportação, a Lei de Migração não estabelece um prazo mínimo de impedimento genérico, mas condiciona o reingresso à regularização da situação que motivou a deportação.