Questão 16334 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A afirmativa I está correta. A deportação é medida administrativa de retirada compulsória de estrangeiro que se encontra em situação migratória irregular no território nacional, conforme o Art. 47 da Lei nº 13.445/2017. A afirmativa II está correta. A expulsão é medida de caráter punitivo aplicável ao estrangeiro que pratique condutas atentatórias à segurança nacional, ordem pública, tranquilidade ou moralidade, conforme o Art. 54 da Lei nº 13.445/2017. A afirmativa III está correta. A extradição é um processo de cooperação jurídica internacional que possui natureza jurisdicional, julgamento pelo STF, e visa à entrega de pessoa para fins criminais, exigindo requisitos como a dupla tipicidade e a ausência de prescrição, conforme o Art. 81 da Lei nº 13.445/2017 e Súmula 421 do STF. A afirmativa IV está incorreta. A expulsão é de natureza administrativa (Art. 54 da Lei nº 13.445/2017), sendo uma decisão do Poder Executivo (Ministro da Justiça), passível de controle judicial, mas não depende de uma decisão judicial transitada em julgado para sua efetivação. A extradição, sim, depende de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, 'g', CF).