Questão 23577 — Direito Penal Militar
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Direito Penal Militar
Crimes Militares em Tempo de Paz
Difícil
CESPE
Gerado por IA Questão 23577
No que concerne aos crimes militares em tempo de paz, a Lei nº 13.491/2017 trouxe importantes alterações ao Código Penal Militar (CPM). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um crime que, após as modificações, passou a ser de competência da Justiça Militar da União, mesmo quando praticado por militar das Forças Armadas contra civil.
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