Questão 38039 — Conhecimentos Básicos

Resposta: C

O princípio da finalidade, explícito no Art. 37 da Constituição Federal, estabelece que a atuação administrativa deve sempre visar o interesse público. Se o ato for praticado com objetivo diverso, como benefício pessoal do agente ou de terceiros, ele será nulo por desvio de finalidade. As demais alternativas apresentam incorreções: A ignora princípios implícitos e a interpretação doutrinária; B restringe indevidamente a aplicação da supremacia do interesse público e ignora a necessidade de observância legal; D contraria a essência da impessoalidade; E generaliza excessivamente a obrigatoriedade da publicidade, desconsiderando exceções legais e a natureza dos atos.