Questão 16467 — Legislação Penal Especial

Resposta: D

A alternativa D está correta. O Art. 53 da Lei n. 6.766/76 estabelece expressamente que 'A ação penal é pública e a aplicação das penas previstas nesta Lei não exclui a responsabilidade civil e administrativa do infrator'. Isso significa que as esferas penal, civil e administrativa são independentes e as sanções podem ser aplicadas cumulativamente, sem que uma exclua a outra. As demais alternativas estão incorretas: A - A ação penal é pública (Art. 53). B - As penas de reclusão e multa são cominadas cumulativamente nos tipos penais (Art. 50 e 50-A), e não de forma substitutiva. C - O princípio do 'non bis in idem' aplica-se dentro da mesma esfera de responsabilidade, não impedindo a cumulação de sanções de naturezas distintas (penal, civil, administrativa). E - A suspensão condicional do processo é cabível apenas para crimes cuja pena mínima não exceda um ano, e a pena máxima não exceda quatro anos (Art. 89 da Lei n. 9.099/95), sendo que a pena dos Art. 50 e 50-A é de reclusão de um a quatro anos, o que permite, em tese, a suspensão condicional do processo, mas a alternativa generaliza 'todos os crimes' e ignora os critérios específicos.