Questão 19194 — Direito Administrativo

Resposta: B

A classificação dos atos administrativos quanto à natureza jurídica divide-se em: (1) normativos, que estabelecem regras gerais e abstratas aplicáveis indistintamente (como decretos e regulamentos); (2) ordinatórios, que determinam o cumprimento de obrigações já existentes (como portarias); (3) enunciativos, que constatam fatos ou exprimem opinião (como certidões); e (4) negociais, que envolvem transação de direitos (como contratos e concessões). A alternativa B está correta ao descrever precisamente essa classificação e caracterizar adequadamente os atos normativos como estabelecedores de regras gerais e abstratas.