No que diz respeito à intervenção do Ministério Público nos processos civis, a Lei nº 8.625/1993 estabelece que:

Question

Accepted Answer

O MP deve ser convocado quando houver interesse público ou social.

Answer

A intervenção é obrigatória em todos os tipos de ação.

Answer

A atuação do MP é restrita a ações que envolvam interesses patrimoniais.

Answer

O MP pode intervir apenas como assistente.

Answer

A presença do MP é irrelevante em processos de jurisdição voluntária.

Questão 28632 — Direito Processual Civil