Qual das seguintes afirmações sobre a legitimidade do Ministério Público em ações civis públicas é correta?

Question

Accepted Answer

O Ministério Público é parte legítima para propor ações civis públicas em defesa de interesses difusos e coletivos.

Answer

O Ministério Público só pode atuar em ações civis públicas após autorização do juiz.

Answer

O MP não possui legitimidade para ações civis que envolvam direitos individuais.

Answer

A atuação do MP em ações civis públicas está restrita apenas ao direito ambiental.

Answer

O Ministério Público deve sempre agir em nome de um particular.

Questão 28633 — Direito Processual Civil