Questão 37938 — Direito Constitucional
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Constitucional
Competência de Normas Gerais
Difícil
FGV
Gerado por IA Questão 37938
No que diz respeito à legislação sobre normas gerais, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 24, que:
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