No que diz respeito ao controle de constitucionalidade nos Estados-membros, qual é a amplitude do poder de revisão conferido ao Tribunal de Justiça estadual em relação às normas estaduais e municipais

Question

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade nos Estados-membros, qual é a amplitude do poder de revisão conferido ao Tribunal de Justiça estadual em relação às normas estaduais e municipais?

Accepted Answer

Estende-se ao controle de normas estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, bem como ao controle de normas municipais em face da Constituição Federal, quando a lei estadual não seja compatível com a Constituição Federal

Answer

Limita-se exclusivamente ao controle de normas municipais em face da Constituição Estadual, sem qualquer avaliação de normas estaduais

Answer

Abrange apenas o controle incidental de constitucionalidade, sendo vedado o controle concentrado em âmbito estadual

Answer

Restringe-se ao controle abstrato de normas gerais, excluindo-se qualquer análise de constitucionalidade em casos concretos

Answer

Aplica-se somente ao controle de emendas constitucionais estaduais, não alcançando leis ordinárias municipais ou estaduais

Questão 19035 — Direito Constitucional

Comentários