Questão 19263 — Direito Administrativo

Resposta: B

O princípio da legalidade é fundamento essencial da Administração Pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), a Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade, podendo fazer apenas aquilo que a lei autoriza ou determina. Nenhuma ação administrativa é válida se desvinculada das previsões legais. As demais alternativas violam ou distorcem este princípio fundamental.