Considerando a hierarquia normativa na Administração Pública, um servidor público que recebe uma ordem de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal está obrigado a cumpri-la.

Question

Considerando a hierarquia normativa na Administração Pública, um servidor público que recebe uma ordem de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal está obrigado a cumpri-la. Qual é a melhor caracterização dessa situação à luz do Direito Administrativo?

Accepted Answer

O servidor não apenas pode como deve desobedecer à ordem manifestamente ilegal, constituindo direito e dever funcional recusar sua execução.

Answer

O servidor deve cumprir obrigatoriamente, pois existe relação hierárquica que não pode ser questionada.

Answer

O servidor pode desobedecer, mas sofrerá sanções administrativas inevitáveis conforme a legislação disciplinar.

Answer

A obrigatoriedade de cumprimento depende do grau de ilegalidade do ato, sendo permitido cumprir ordens com ilegalidades menores.

Answer

O servidor pode cumprir ou não conforme sua convicção pessoal, sem qualquer responsabilidade administrativa.

Questão 19264 — Direito Administrativo

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