Questão 37549 — Direito Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Penal
Aplicação da Lei Penal
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 37549
No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, qual é o princípio que estabelece que a lei nova não retroage, salvo para beneficiar o réu?
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