No que se refere aos efeitos da sentença em ação coletiva que versou sobre direitos difusos, qual é a abrangência territorial da coisa julgada conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor?

Question

Accepted Answer

A coisa julgada em ação coletiva sobre direitos difusos estende-se a todo o território nacional, vinculando todas as instâncias jurisdicionais.

Answer

A sentença produz efeitos apenas no Estado onde foi proferida, não vinculando outras unidades federativas.

Answer

Os efeitos da sentença limitam-se ao município onde a ação foi ajuizada.

Answer

A sentença vincula apenas as partes litigantes, sem efeito erga omnes.

Answer

A coisa julgada depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para produzir efeitos em outras regiões.

Questão 17488 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários