Quando a sentença em ação civil pública versa sobre direitos coletivos em sentido estrito, qual é o efeito da coisa julgada quanto aos legitimados ativos?

Question

Accepted Answer

O efeito vinculante estende-se a todos os legitimados para agir em defesa de direitos coletivos, mesmo que não tenham participado da demanda.

Answer

A sentença vincula apenas aquele legitimado que ajuizou a ação, não beneficiando outros legitimados.

Answer

A coisa julgada beneficia exclusivamente a entidade associativa que propôs a ação.

Answer

Cada legitimado ativo deve promover sua própria ação para obter coisa julgada favorável.

Answer

A sentença produz efeitos apenas inter partes, sem vinculação erga omnes.

Questão 17489 — Direitos Difusos e Coletivos

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