No que se refere às tutelas provisórias nos processos que envolvem direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar inominada.

Question

Accepted Answer

A medida cautelar inominada pode ser deferida quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visando preservar a utilidade da sentença futura.

Answer

A medida cautelar inominada é vedada expressamente no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser utilizada apenas em ações ordinárias.

Answer

A medida cautelar inominada exige, obrigatoriamente, a comprovação da culpa do requerido antes de seu deferimento.

Answer

A medida cautelar inominada prescinde do requisito da urgência, sendo suficiente apenas o interesse na sua concessão.

Answer

A medida cautelar inominada só pode ser utilizada em processos de ação civil pública quando há controvérsia sobre a legitimidade ativa.

Questão 17521 — Direitos Difusos e Coletivos

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