No que tange à ação de regresso movida pelo Estado contra o servidor público responsável por dano ao erário, o Título V, Capítulo V da Lei nº 8.112/1990, estabelece requisitos específicos para sua pro

Question

No que tange à ação de regresso movida pelo Estado contra o servidor público responsável por dano ao erário, o Título V, Capítulo V da Lei nº 8.112/1990, estabelece requisitos específicos para sua propositura. Assinale a alternativa que apresenta um requisito essencial para tal ação.

Accepted Answer

A existência de dolo ou culpa do servidor na prática do ato que causou o dano é um pressuposto para o ajuizamento da ação de regresso.

Answer

A ação de regresso só pode ser proposta após a comprovação de insolvência do servidor.

Answer

É necessária a prévia condenação criminal do servidor pela prática do ato danoso.

Answer

A ação de regresso é facultativa ao Estado e independe de qualquer apuração administrativa prévia.

Answer

A ação de regresso só é cabível se o dano tiver sido causado a particular, e não à Fazenda Pública.

Questão 19328 — Direito Administrativo

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