No que tange à administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sob a égide da Reforma Tributária, qual órgão ou entidade tem a competência primária p

Question

No que tange à administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sob a égide da Reforma Tributária, qual órgão ou entidade tem a competência primária para a fiscalização, lançamento e administração desses tributos em âmbito nacional?

Accepted Answer

Um Comitê Gestor composto por representantes de todos os estados e do Distrito Federal, responsável pela uniformização e administração dos tributos.

Answer

A Receita Federal do Brasil (RFB), com exclusividade, dada a natureza federal de ambas as contribuições.

Answer

Os órgãos fazendários de cada estado e do Distrito Federal, de forma descentralizada, sem qualquer órgão centralizador.

Answer

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), responsável pela gestão macroeconômica e fiscal dos tributos.

Answer

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em virtude de sua atuação na regulação de mercados.

Questão 21648 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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