No que tange à aplicação da pena no âmbito do Direito Penal Militar, o Código Penal Militar estabelece critérios objetivos e subjetivos para a dosimetria. Acerca das circunstâncias judiciais que influ

Question

No que tange à aplicação da pena no âmbito do Direito Penal Militar, o Código Penal Militar estabelece critérios objetivos e subjetivos para a dosimetria. Acerca das circunstâncias judiciais que influenciam a fixação da pena-base, é correto afirmar que:

Accepted Answer

As consequências do crime, se de maior gravidade que as normais à espécie, devem ser consideradas como circunstância judicial desfavorável. A extensão do dano patrimonial ou moral causado à vítima é um exemplo de tal consequência.

Answer

A culpabilidade, enquanto elemento da teoria tripartite do crime, é sempre considerada como circunstância judicial desfavorável ao réu, independentemente de sua intensidade específica no caso concreto.

Answer

A conduta social do agente, avaliada com base em seu comportamento na comunidade, é um fator que pode justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não pode ser utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria.

Answer

Os motivos determinantes do crime, quando relevantes para a sua gravidade, devem ser sopesados como circunstância judicial. Se forem torpes, como o motivo fútil, podem ser considerados como agravantes genéricas, conforme o Código Penal Militar.

Answer

A personalidade do agente, entendida como o conjunto de seus traços psíquicos e morais, é um elemento a ser obrigatoriamente considerado pelo juiz, ainda que não haja nos autos elementos concretos que permitam uma avaliação segura de sua periculosidade.

Questão 23545 — Direito Penal Militar

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