Questão 19789 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: A

A alternativa A está correta. A dissolução irregular da sociedade, sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a nomeação de liquidante, é um dos fundamentos para a decretação da falência, conforme o art. 94, III, 'd' da Lei nº 11.101/2005. As demais alternativas estão incorretas: a recuperação judicial não extingue obrigações tributárias de plano; a ordem de preferência de créditos na falência é definida pelo art. 83 da Lei nº 11.101/2005; a suspensão de ações e execuções na recuperação judicial abrange, excepcionalmente, algumas de natureza trabalhista e fiscal em certas condições; e a exclusão de sócio judicialmente não extingue a sociedade em si, mas a relação jurídica do sócio excluído, e a sociedade continua seu processo.