No que tange à evolução histórica do Direito Administrativo, especialmente no que se refere à distinção entre o direito público e o direito privado, é fundamental compreender as bases teóricas que fun

Question

No que tange à evolução histórica do Direito Administrativo, especialmente no que se refere à distinção entre o direito público e o direito privado, é fundamental compreender as bases teóricas que fundamentam essa separação. A dualidade de ordenamentos, característica do modelo francês, baseia-se em premissas específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares teóricos dessa dualidade, conforme desenvolvida na França.

Accepted Answer

A soberania do Estado, entendida como a capacidade de impor unilateralmente suas decisões e vontades, o que justifica a aplicação de um regime jurídico diferenciado para a Administração Pública.

Answer

O princípio da igualdade jurídica entre os sujeitos, onde o Estado e o particular se encontram no mesmo patamar de direitos e obrigações, característico do direito privado.

Answer

O reconhecimento da autonomia da vontade como princípio basilar das relações administrativas, permitindo que os administrados negociem livremente os termos de sua relação com o Estado.

Answer

A prevalência do interesse privado sobre o público, o que leva à aplicação supletiva das normas de direito privado em todas as relações travadas pela Administração Pública.

Answer

A inexistência de prerrogativas especiais para a Administração Pública, garantindo que todas as suas atividades sejam regidas estritamente pelo Código Civil e por leis infraconstitucionais de direito privado.

Questão 23861 — Direito Administrativo

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