Questão 16419 — Direito Processual Penal

Resposta: D

A alternativa D está correta. O Art. 268 do Código de Processo Penal estabelece que o ofendido ou seu representante legal, ou o sucessor, poderá intervir em todos os termos da ação penal pública. A doutrina e a jurisprudência entendem que essa intervenção se dá a partir do recebimento da denúncia ou queixa e se estende até o trânsito em julgado da sentença. Antes do recebimento da denúncia, na fase do inquérito policial, não há a figura do assistente de acusação propriamente dita. A alternativa A está incorreta, pois o assistente não atua no inquérito e sua atuação principal cessa com o trânsito em julgado, não se estendendo à execução da pena. A alternativa B está incorreta. A figura do assistente de acusação existe nas ações penais públicas (incondicionadas e condicionadas) e na ação penal privada subsidiária da pública. Na ação penal privada exclusiva, o ofendido já é o querelante e titular da ação, não atuando como assistente. A alternativa C está incorreta. A interposição de recurso de apelação supletivo, nos casos do Art. 598 do CPP, é prerrogativa do assistente de acusação devidamente habilitado, e não do ofendido que não se habilitou como tal. A alternativa E está incorreta. Embora o Art. 273 do CPP diga que a decisão que admite ou não o assistente não será recorrível, a jurisprudência admite a impetração de mandado de segurança pelo ofendido para atacar a decisão que denega sua habilitação como assistente, quando a decisão for ilegal ou abusiva. Portanto, a afirmação de que 'não cabe recurso do ofendido contra a decisão que o denegar' é falsa.