No que tange à Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações, qual a penalidade prevista para a microempresa ou empresa de pequeno porte que omite ou presta informações falsas à fiscalização tributá

Question

No que tange à Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações, qual a penalidade prevista para a microempresa ou empresa de pequeno porte que omite ou presta informações falsas à fiscalização tributária, com o intuito de se beneficiar indevidamente dos regimes favorecidos estabelecidos pela lei?

Accepted Answer

A exclusão do regime tributário simplificado, com a exigência dos tributos devidos com os acréscimos legais, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Answer

Apenas uma advertência verbal, pois o objetivo da lei é a simplificação e o fomento.

Answer

Multa de 10% sobre o valor total dos tributos que deveriam ter sido pagos.

Answer

Suspensão temporária do alvará de funcionamento por um período de 90 dias.

Answer

Obrigação de contratar um contador especializado e ter suas contas auditadas semestralmente.

Questão 19703 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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