No que tange à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da legalidade objetiva, também conhecido como princípio da finalidade púb

Question

No que tange à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da legalidade objetiva, também conhecido como princípio da finalidade pública, estabelece que a atuação administrativa deve sempre visar à satisfação do interesse público. Dentre os deveres do administrado, previstos no referido diploma legal, assinale a alternativa que contém um dever expresso:

Accepted Answer

Agir com lealdade e boa-fé, abstendo-se de formular alegações e invocar fatos ou provas com o objetivo de procrastinar o processo.

Answer

Prestar informações verdadeiras e comparecer pessoalmente sempre que convocado pela autoridade competente.

Answer

Não apresentar documentação incompleta ou incorreta, sob pena de arquivamento do processo.

Answer

Prover os meios necessários para a instrução do seu processo quando exigido pela natureza do procedimento.

Answer

Comparecer aos atos processuais, acompanhado de advogado, quando a matéria versar sobre direitos indisponíveis.

Questão 26098 — Conhecimentos Específicos

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