No que tange à operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), qual entidade será responsável pela gestão do sistema de que trata o art. 156-A,

Question

No que tange à operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), qual entidade será responsável pela gestão do sistema de que trata o art. 156-A, § 3º, da Constituição Federal, com vistas a garantir a uniformidade de informações e a transparência do sistema de tributação sobre o consumo?

Accepted Answer

Um Comitê Gestor, nos termos definidos em lei complementar, composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Answer

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Answer

A Advocacia-Geral da União (AGU).

Answer

O Banco Central do Brasil (BACEN).

Questão 21579 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários