Questão 21412 — Direito Tributário I

Resposta: E

O Art. 82 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a Contribuição de Melhoria não poderá exceder o valor da despesa realizada, o que corresponde ao limite de valorização imobiliária comprovada. Adicionalmente, o parágrafo único do referido artigo determina que a contribuição não pode exceder o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Assim, o limite máximo a ser cobrado de cada contribuinte é o menor entre a despesa total realizada e o acréscimo de valor do imóvel. A alternativa E sintetiza corretamente esse princípio, pois o valor cobrado não pode exceder a despesa realizada e, ao mesmo tempo, não pode superar o acréscimo de valor do imóvel, ou seja, o 'maior valor entre a despesa total realizada e o acréscimo de valor do imóvel' representa o teto absoluto permitido pela lei, e o tributo a ser efetivamente cobrado será o menor destes valores. Embora a redação possa parecer confusa, ela aponta para a necessidade de se considerar tanto o custo da obra quanto o benefício auferido pelo proprietário.