No que tange ao Imposto sobre Serviços (ISS) e sua incidência sobre serviços de transporte interestadual, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que tal serviç

Question

No que tange ao Imposto sobre Serviços (ISS) e sua incidência sobre serviços de transporte interestadual, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que tal serviço é tributável pelo ICMS, e não pelo ISS. O artigo 155, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Accepted Answer

O ICMS incide sobre o transporte interestadual, conforme expressamente previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal e consolidado pela jurisprudência do STF.

Answer

O ISS incide sobre o transporte interestadual, pois se trata de um serviço não compreendido nas competências tributárias estaduais.

Answer

A competência para tributar o transporte interestadual é concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo a legislação infraconstitucional definir a incidência.

Answer

O ISS incide sobre o transporte interestadual quando o remetente for pessoa jurídica, e o ICMS quando for pessoa física.

Answer

A tributação do transporte interestadual é facultativa aos Estados, que podem optar por tributar pelo ISS ou pelo ICMS, conforme sua conveniência fiscal.

Questão 21345 — Direito Tributário I

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