No que tange ao Plano Plurianual (PPA), qual dispositivo da Constituição Federal de 1988 estabelece sua obrigatoriedade e o período de vigência?

Question

Accepted Answer

Artigo 165, § 1º, estabelecendo que o PPA vigorará por 4 anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato presidencial.

Answer

Artigo 165, § 2º, com vigência de 2 anos, coincidindo com o biênio final do mandato legislativo.

Answer

Artigo 167, inciso I, determinando que o PPA é um instrumento secundário da lei orçamentária anual.

Answer

Artigo 165, § 1º, com vigência de 2 anos, a partir do segundo ano de cada legislatura.

Answer

Artigo 166, caput, definindo o PPA como peça integrante das contas públicas anuais.

Questão 19419 — Direito Financeiro