O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos fundamentais do planejamento e orçamento público no Brasil. Considerando sua natureza e função, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma de s

Question

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos fundamentais do planejamento e orçamento público no Brasil. Considerando sua natureza e função, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma de suas características essenciais.

Accepted Answer

Define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

Answer

O PPA detalha as receitas esperadas para o período, servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer

Ele estabelece as metas e prioridades para os programas de longa duração da Administração Pública, mas não abrange despesas de capital.

Answer

O PPA tem como objetivo principal a autorização de despesas para um único exercício financeiro, diferentemente da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer

Sua aprovação pelo Congresso Nacional deve ocorrer em até 90 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Questão 19420 — Direito Financeiro

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