No que tange ao tratamento jurídico do pequeno empresário no ordenamento brasileiro, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?

Question

Accepted Answer

A caracterização de pequeno empresário independe do faturamento anual, sendo determinada unicamente pela sua natureza não intelectual.

Answer

O pequeno empresário não está obrigado a se inscrever no Registro Público de Empresas.

Answer

A lei confere ao pequeno empresário algumas prerrogativas, como a dispensa de escrituração contábil formal em certos casos.

Answer

O Código Civil brasileiro reconhece a figura do empresário individual e, dentro desta, as subcategorias de microempresa e empresa de pequeno porte.

Answer

O pequeno empresário, em regra, responde de forma ilimitada pelas obrigações assumidas em decorrência da atividade empresarial.

Questão 19791 — Direito Civil, Empresarial e Penal