No que tange aos crimes impropriamente militares, o Código Penal Militar (CPM) prevê condutas que, embora definidas na lei penal comum, adquirem natureza militar quando praticadas por militar em deter

Question

No que tange aos crimes impropriamente militares, o Código Penal Militar (CPM) prevê condutas que, embora definidas na lei penal comum, adquirem natureza militar quando praticadas por militar em determinadas circunstâncias. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O crime de furto, quando praticado por militar em serviço contra superior hierárquico, é um exemplo de crime impropriamente militar, subsumindo-se ao tipo penal comum, mas atraindo a competência da Justiça Militar.

Answer

Os crimes impropriamente militares, por sua natureza, são de competência exclusiva da Justiça Militar da União.

Answer

A exclusão da ação penal militar para crimes impropriamente militares ocorre quando a vítima não é militar e o bem jurídico tutelado é de caráter eminentemente civil.

Answer

A definição de crime impropriamente militar reside na prática de um crime comum por um civil contra militar da ativa, no exercício de suas funções.

Answer

Para que um crime comum se torne impropriamente militar, é essencial que a conduta típica esteja expressamente prevista tanto no Código Penal Comum quanto no Código Penal Militar.

Questão 23566 — Direito Penal Militar

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